Em tempos sombrios, quando a economia não deslancha, o desemprego sobe e o consumo despenca, é crescente o número de empresas que pedem recuperação judicial ou que não conseguem honrar pontualmente seus compromissos financeiros, com empregados, fornecedores e/ou tributos.

Quem mais sofre, nestes casos, como sempre, são os pequenos empresários (EPP ́s, Microempresas, Eirelli’s ou MEI’s). E, se a situação está difícil, pode piorar, caso faça-se necessário o acionamento do Poder Judiciário, para salvaguardar direito legítimo, defender-se de cobranças ou execuções indevidas ou em qualquer outra hipótese.

Mas, é possível o acesso à Justiça sem o pagamento de custas, mesmo pela pessoa jurídica, conforme restou sumulado pelo STJ, através do seguinte entendimento:

Súmula 481  –  Faz  jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com
  ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais.

Atenção para a segunda parte do texto sumular, segundo o qual é necessário demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste caso, a jurisprudência maciça entende que mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente.

O TJDFT também já consolidou entendimento favorável à concessão da gratuidade pelas empresas, conforme sinalizam os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas
jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da
impossibilidade de arcar com as custas do processo.(…)
(Acórdão n.865642, 20140020112614AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE
ASSIS, 4a Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE:
14/05/2015. Pág.: 134)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA.
1 – É possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoa
jurídica, desde que comprovada ausência de condições para suportar as
custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar a
continuidade de seus serviços.(…) Apelação Cível desprovida.
(Acórdão n.935927, 20140110106670APC, Relator: ANGELO CANDUCCI
PASSARELI, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE:
03/05/2016. Pág.: 314)

Portanto, quando a situação financeira da pessoa jurídica não permitir a ela o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (neste caso, na hipótese de sucumbência, que é quando se perde o processo), o acesso ao Poder Judiciário não está inviabilizado, cabendo à empresa formular, com base na Súmula 481, do STJ, pedido de gratuidade de justiça.

Leonardo Vilela

Leonardo Vilela

Sócio fundador do escritório Leonardo Vilela Advogados, especialista em Processo Civil, Processo do Trabalho e Tributário.
Leonardo Vilela

Últimos posts por Leonardo Vilela (exibir todos)