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Alimentos para filhos maiores de idade

Alimentos para filhos maiores de idade

Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu...

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Guarda Compartilhada

Guarda Compartilhada

A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha...

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Imóvel entregue fora do prazo

Imóvel entregue fora do prazo

É obrigação da construtora entregar o imóvel dentro do prazo contratual, cabendo a ela tal comprovação, valendo lembrar que a relação havida entre promitente comprador e a promitente vendedora de unidade imobiliária, é tipicamente de consumidor, sendo o adquirente...

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Contratos de Gaveta: Efeitos e Consequências

Contratos de Gaveta: Efeitos e Consequências

No Distrito Federal, é relativamente comum nos depararmos com negócios jurídicos envolvendo os chamados “contratos de gaveta”, cujos efeitos práticos somente são pertinentes às partes contratantes, não traduzindo em eficácia em face de terceiros. A bem da verdade, em...

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Justiça Gratuita para Empresas

Justiça Gratuita para Empresas

Em tempos sombrios, quando a economia não deslancha, o desemprego sobe e o consumo despenca, é crescente o número de empresas que pedem recuperação judicial ou que não conseguem honrar pontualmente seus compromissos financeiros, com empregados, fornecedores e/ou...

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Execução Fiscal: Processos Antigos e inviáveis – arquivamento

Execução Fiscal: Processos Antigos e inviáveis – arquivamento

É comum, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, execuções fiscais com mais de 25 anos de tramitação. Em nosso escritório, temos clientes com execuções que tramitam desde 1975, ou seja, há mais de 40 (quarenta) anos, sem que tenha havido, pelo menos nos últimos trinta anos, qualquer ato efetivo visando a efetiva percepção do crédito tributário ou do arquivamento do processo.

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