Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável.

Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando sem causar dificuldades financeiras insuperáveis ao alimentante.

Para demonstrar a capacidade de pagamento da parte ré na Ação de Alimentos, nos casos de trabalhadores autônomos, por exemplo, é possível extrair tais informações a partir de uma análise de suas movimentações bancárias, patrimônio auferido e até mesmo do modo de vida levado, com fotos ou postagens extraídas das redes sociais. Em qualquer caso, o valor fixado a título de pensão alimentícia é majorado no caso de condição econômica do alimentante ser superior à declarada, ou mesmo quando o valor é insuficiente para cobrir as despesas do(s)
alimentando(s).

Em caso de trabalhadores assalariados, a fixação dos alimentos em até 30% de seu rendimento bruto é razoável e proporcional.

A Jurisprudência tem entendido que o filho maior, que frequenta curso universitário, pode pedir alimentos a seus genitores.

O advento da maioridade extingue o poder familiar, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar. Assim, para o filho maior, efetivamente matriculado em instituição de ensino superior, apesar de não mais subsistir o dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar, remanesce a possibilidade de se
prestar alimentos baseada na relação de parentesco, segundo o trinômio: proporcionalidade – necessidade – possibilidade.

Por não haver presunção, caberá ao filho maior provar tanto a sua necessidade quanto a possibilidade de seu pai ou de sua mãe.

O juiz deverá levar em consideração também a capacidade contributiva de ambos os genitores, de forma a não sobrecarregar as finanças de apenas um deles. Também o alimentando maior deve, na medida de suas possibilidades, procurar meios de prover a sua própria subsistência.

Cabe repetir que, tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever dos pais de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento.

Por fim, vale advertir que o mero ingresso tardio em instituição de ensino superior por si só não é suficiente para justificar a necessidade de alimentos.

Leonardo Vilela

Leonardo Vilela

Sócio fundador do escritório Leonardo Vilela Advogados, especialista em Processo Civil, Processo do Trabalho e Tributário.
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